Jose Gomes de Sa Neto Terceiro

Fortaleza dos Nogueiras (MA)

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Presidência da Republica

Legislação · há 26 anos

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

Regulamenta o art. 225 , § 1o , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal , institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências....

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